Ainda falta aprovação em três sessões no poder legislativo: uma na Câmara dos Deputados e duas no Senado. Porém, já na primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 241 foi aprovada com 366 votos; 58 a mais do que o necessário para seguir em trâmite.
De autoria do Poder Executivo, a PEC 241, também conhecida como a PEC do Teto dos Gastos, propõe colocar limite nos gastos públicos pelos próximos 20 anos, a partir do congelamento de despesas – valores que só serão corrigidos anualmente de acordo com a inflação.
A medida tem sido criticada pela sociedade civil por limitar investimentos em diversas áreas, entre elas a saúde e educação, que recebem, respectivamente, 13,2% e 18% da receita líquida do Governo Federal. Além da redução de investimentos, a PEC inibe ainda a criação de cargos públicos, em que a tendência é a contratação apenas para substituir concursados que deixam o Estado por aposentadoria ou óbito.
Mais da metade dos médicos estão inseridos no setor público
Segundo estudo realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), publicado em sua revista Formação: Mercado de Trabalho em Saúde, a participação das ocupações de médicos ligadas ao setor público permaneceu estável do ponto de vista relativo entre os anos de 1995 e 2000.
Com 66,13% das ocupações da profissão em 1995 e 66,63% em 2000 ocorrendo através do setor público, atrás somente dos cirurgiões dentistas (mais de 70%), é quase certo que medidas orçamentárias restritivas impactarão negativamente a vida de uma parcela significativa dos profissionais de saúde.
A grande possibilidade nesse sentido será o agravamento da já delicada relação empregatícia entre médicos e poder público. “Já vivemos piora na carreira. O governo de São Paulo não faz reajustes há quatro anos e a desvalorização do salário chegou a 30%. Além disso, o governador determinou a não contratação de novos profissionais. Médicos são demitidos para que se contratem PJ (Pessoa Jurídica) ou profissionais com vínculos empregatícios mais precários, além de médicos mais jovens que estão chegando ao mercado. Com a PEC, o governo federal poderia resolver a questão [trabalhista], mas não vai resolver”, pontua o Presidente da Simesp.
Mas os impactos vão além da limitação de recursos – problema, aliás, que já é realidade nos hospitais públicos de São Paulo. De acordo com Eder Gatti Fernandes, presidente do Sindicato dos Médicos de São Paulo (Simesp), hospitais municipais e estaduais do estado apresentam leitos de UTI fechados por falta de médicos para atendimento:
“O financiamento do SUS é tripartite, mas os governos municipais e estaduais já estão saturados. A esperança de aumentar o financiamento do sistema, que hoje é crônico, era o governo federal. O cenário da saúde pública já é ruim. Se a PEC for aprovada do jeito que está, a sociedade vai sofrer muito, porque o SUS vai entrar em falência”, avalia Fernandes.
Pressão demográfica adicional
Em carta aberta, denominada “A PEC 241 e os impactos sobre os direitos sociais, a saúde e a vida” [confira a íntegra aqui], a Fundação Oswaldo Cruz – vinculada ao Ministério da Saúde que realiza projetos de pesquisa e desenvolvimento tecnológicos – se posicionou contrária à PEC 241, ressaltando o aumento populacional no Brasil, em especial da população idosa, que deve dobrar nas próximas duas décadas, atingindo em 2035 perto de 35 milhões de brasileiros (15,5 % da população).
Em vez de redução, o envelhecimento da população requer aumento de até 37% dos investimentos na saúde pública, a fim de custear tratamentos de doenças crônicas e degenerativas, como cânceres e distúrbios cardiovasculares. “O governo tem uma visão muito simplista ao congelar o investimento no sistema como ele está hoje. O envelhecimento da população aumenta a demanda hospitalar e vai afetar até a classe média alta, pois diante de doenças crônicas, como câncer e HIV, estas pessoas também são encaminhadas pelos planos de saúde ao SUS”, acrescenta Eder Fernandes, da Simesp.
Qual poderá ser o tamanho das perdas orçamentárias?
Simulação elaborada por técnicos do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) calcula que se a PEC estivesse vigente entre 2003 e 2015, a saúde teria perdido o equivalente a R$ 257 bilhões ou 42,1% dos recursos aplicados no período. Já a previsão dos próximos anos indica perdas de R$ 654 bilhões até R$ 1 trilhão, valor que deve variar de acordo com o Produto Interno Bruto (PIB).
Quais serão as alternativas?
Aparentemente e, caso a PEC 241 siga adiante sem alterações, será preciso rever as estratégias de carreira, uma vez que as novas contratações pelo setor público serão limitadas e as medidas afetarão inclusive as organizações sem fins econômicos ligadas à iniciativa privada.
Caberá então ao setor privado com fins lucrativos encontrar saídas economicamente viáveis para atender a demanda crescente pelos serviços médicos e, mais do que nunca, precisaremos de médicos empreendedores com visão sobre os desafios da saúde e competência para criar alternativas geradoras de trabalho e emprego para os seus pares.
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